Legislação
Decreto 8.465, de 08/06/2015
- A arbitragem poderá ser institucional ou ad hoc.
§ 1º - Será dada preferência à arbitragem institucional, devendo ser justificada a opção pela arbitragem ad hoc.
§ 2º - A instituição arbitral escolhida para compor o litígio deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ter sede no Brasil;
II - estar regularmente constituída há pelo menos três anos;
III - estar em regular funcionamento como instituição arbitral; e
IV - ter reconhecidas idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais.
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Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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