Legislação

Decreto 8.462, de 03/06/2015

Art. 1º
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Art. 1º

- Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea [b], da Lei 11.428, de 22/12/2006, a obra essencial de implantação do Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A., localizado na Baía de Babitonga, Morro da Bela Vista, sem nº, bairro de Paulas, Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, destinada ao serviço público de transporte marítimo.

Lei 11.428, de 22/12/2006, art. 3º (Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
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