Legislação
Decreto 8.425, de 31/03/2015
Art. 12
Art. 12
- A pesquisa pesqueira será objeto de portaria conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo do disposto no art. 30 da Lei 11.959/2009.
Lei 11.959, de 29/06/2009, art. 24, e ss. ((Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/67)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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