Lei 11.959, de 29/06/2009

Lei 11.959, de 29/06/2009
( D.O. 30/06/2009)

(Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Dec.-lei 221, de 28/02/67, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/07/2009 (assinaturas da lei).

  • Referências:

  • Decreto 8.425, de 31/03/2015 (Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira).

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