Legislação
Decreto 8.414, de 26/02/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído o Programa Bem Mais Simples Brasil, com a finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública.
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