Legislação
Decreto 8.281, de 30/06/2014
Art. 1º
Art. 1º
- O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento das atividades audiovisuais brasileiras, será apoiado por recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, nos termos do art. 4º da Lei 11.437, de 28/12/2006. [[Lei 11.437/2006, art. 4º.]]
Parágrafo único - Os recursos destinados ao PRODAV serão aplicados conforme disposto no Decreto 6.299, de 12/12/2007.
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Lei 11.437, de 28/12/2006 (Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
Acesse aqui
Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
Modelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Acesse aqui
