Legislação
Decreto 8.270, de 26/06/2014
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12 (Revogação total)Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 37, e ss. ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:
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Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho
Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.
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Modelo de Resposta a Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade: Defesa e Argumentação Legal
Modelo de resposta a embargos de declaração em ação de investigação de paternidade, abordando a inexistência de omissão na sentença e a improcedência do pedido de litigância de má-fé.
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