Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 37


Capítulo II - DO REGISTRO ELETRÔNICO E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
Capítulo II - Do Registro Eletrônico e das Custas e Emolumentos ()
Art. 37

- Os serviços de registros públicos de que trata a Lei 6.015, de 31/12/1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.

Decreto 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor)
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