Legislação
Decreto 8.269, de 25/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXXVII (art. 12. Vigência em 06/12/2019)Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Vigência em 28/06/2019)
Lei 10.973, de 02/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.973, de 2/12/2004, Decreta:
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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Modelo de Ação Cautelar de Exibição de Documentos para Contratos de Empréstimo
Modelo de petição para exibição de documentos referentes a tarifas de cadastro e propostas de seguro em contratos de empréstimo, a fim de garantir transparência nas informações prestadas pelas instituições financeiras.
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