Legislação
Decreto 8.256, de 26/05/2014
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 9.066, de 31/05/2017). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.066, de 31/05/2017, art. 13 (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, Decreta:
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Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 17 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal)
Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
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Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário: Defesa Baseada em Boa-Fé e Natureza Alimentar
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