Legislação
Decreto 8.254, de 26/05/2014
- Fica revogado o Decreto 86.289, de 11/08/1981.
Decreto 86.289, de 11/08/1981 (Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos).Brasília, 26/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Julio Soares de Moura Neto
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Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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