Legislação
Decreto 8.254, de 26/05/2014
Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei 12.872, de 24/10/2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 15, e ss. (cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército)
- De acordo com a retificação de 28/05/2014.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei 12.872, de 24/10/2013, Decreta:
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Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
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Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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