Modelo de Ação de Indenização por Danos em Acidente de Trânsito na Rodovia Bandeirantes

Publicado em: 05/03/2024 Civel
Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade].

Processo nº: [inserir número do processo]

[Inserir nome completo do Autor], [inserir nacionalidade], [inserir estado civil], [inserir profissão], portador(a) do documento de identidade nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) à [inserir endereço completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) que esta subscreve (documento de procuração anexado), com inscrição na OAB sob o nº [inserir número da OAB], com endereço profissional à [inserir endereço do escritório], local para recebimento de notificações, apresenta

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em decorrência de acidente de trânsito, contra [Inserir nome completo do Réu], [inserir nacionalidade], [inserir estado civil], [inserir profissão], portador(a) do documento de identidade nº [inserir número], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) à [inserir endereço do Réu], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Autor encontrava-se conduzindo seu caminhão na Rodovia Bandeirantes, quando, em razão de um congest"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: Em um dia de intenso tráfego na Rodovia Bandeirantes, [Nome do Requerente], conduzindo um caminhão, reduziu a velocidade devido a um congestionamento. Inesperadamente, foi atingido na traseira por uma carreta, cujo motorista não tomou a devida precaução para reduzir a velocidade. O impacto foi tão significativo que lançou o caminhão sobre outros veículos à frente, resultando em danos materiais expressivos ao caminhão e ferimentos no Requerente, além de prejuízos emocionais consideráveis.

Direito: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito está prevista no Código Civil, artigos 186 e 927, que estipulam a obrigação de indenizar aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O caso em questão ilustra a negligência do motorista da carreta, configurando ato ilícito passível de reparação por danos materiais e morais.

Fundamentação Jurídica

  1. Negligência e Imprudência (CCB/2002, art. 186): A falha do motorista da carreta em reduzir a velocidade em uma situação de congestionamento configura negligência e imprudência, causando danos diretos ao Requerente.

  2. Obrigação de Indenizar (CCB/2002, art. 927): Fica evidenciada a obrigação do motorista e da empresa responsável pela carreta de indenizar o Requerente pelos danos materiais ao caminhão, despesas médicas, lucros cessantes, além de danos morais pela angústia e sofrimento físico e psicológico.

  3. Danos Morais (Súmula 37/STJ): O

Superior Tribunal de Justiça estabelece que é cabível indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo, reforçando a aplicabilidade no presente caso, onde o impacto emocional e psicológico do Requerente merece devida reparação.

Considerações Finais

Este caso reforça a importância da responsabilidade no trânsito e da observância às normas de segurança. A reparação pelos danos sofridos é não apenas um direito do Requerente, mas também uma medida que contribui para a promoção de um trânsito mais seguro e consciente.

Doutrina

  • Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil: O autor discute a responsabilidade civil em casos de acidentes de trânsito, elucidando os critérios para a caracterização da negligência e a consequente obrigação de indenizar.

  • Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil: Aborda o dano moral e sua indenização como componente essencial para a reparação integral da vítima, incluindo casos derivados de acidentes de trânsito.

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