Legislação

Decreto 8.184, de 17/01/2014

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Será aplicada a margem de preferência normal de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e da Lei 8.248, de 23/10/1991.

§ 1º - O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-lei 288/1967.

Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação).

§ 2º - Na modalidade de pregão eletrônico:

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; e

II - cópia da portaria ou da resolução referidas no § 1º deverá ser apresentada com os documentos exigidos para habilitação.

§ 3º - O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou da resolução referidas no § 1º, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.

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