Legislação
Decreto 7.980, de 08/04/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02648 | Corredor de Ônibus - Salvador/BA - Vias Estruturantes -Sistema de Corredores Transversais |
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