Legislação
Decreto 7.963, de 15/03/2013
- O eixo regulação e fiscalização será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:
I - instituição de avaliação de impacto regulatório sob a perspectiva dos direitos do consumidor;
II - promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do consumidor;
III - ampliação e aperfeiçoamento dos processos fiscalizatórios quanto à efetivação de direitos do consumidor;
IV - garantia de autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico;
V - garantia da efetividade da execução das multas; e
VI - implementação de outras medidas sancionatórias relativas à regulação de serviços.
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