Legislação
Decreto 7.963, de 15/03/2013
Art. 4º
Art. 4º
- São eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:
I - prevenção e redução de conflitos;
II - regulação e fiscalização; e
III - fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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