Legislação
Decreto 7.923, de 18/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 7.451, de 11/03/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.] (NR)
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 29 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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