Legislação
Decreto 7.919, de 14/02/2013
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Fica revogado o Decreto 7.727, de 24/05/2012.
Decreto 7.727, de 24/05/2012 (Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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