Legislação
Decreto 7.918, de 07/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010, anexo a este Decreto, que será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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