Legislação

Decreto 7.793, de 17/08/2012

Art.

(Revogado pelo Decreto 8.535, de 01/10/2015). Administrativo. Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.535, de 01/10/2015, art. 8º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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