Legislação
Decreto 7.783, de 07/08/2012
- Para comprovação da condição de estudante de que trata o § 11 do art. 26 da Lei 12.663/2012, a certificação digital adotará o padrão ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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