Legislação
Decreto 7.783, de 07/08/2012
- Na construção, reforma ou ampliação de estádios e outras instalações que sediarão ou apoiarão a realização de Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, antes ou após a realização desses torneios, será observada a destinação mínima de um por cento da capacidade total de espaços e assentos do estádio ou outra instalação para pessoas com deficiência.
§ 1º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.
§ 2º - A aprovação de financiamento de projetos de construção, reforma ou ampliação de estádios ou outras instalações destinados aos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 com a utilização de recursos públicos, por meio de qualquer instrumento, fica condicionada à observância do disposto no presente Decreto.
§ 3º - Ato do Ministério do Esporte elencará os estádios e instalações a que se refere o caput.
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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