Legislação

Decreto 7.760, de 19/06/2012

Art. 17
Art. 17

- Fica revogado o Decreto 6.537, de 11/08/2008.

Decreto 6.537, de 11/08/2008 (Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM da Lei 11.319/2006, art. 3º)

Brasília, 19/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temer - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total