Legislação
Decreto 7.740, de 30/05/2012
- O Decreto 7.680, de 17/02/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.680, de 17/02/2012, art. 8º (Programação orçamentária/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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