Legislação

Decreto 7.718, de 04/04/2012

Art.

Administrativo. Autoriza a incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 178 (Administração Pública Federal. Organização)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta:

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