Legislação
Decreto 7.695, de 06/03/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 5.564, de 19/10/2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.
Decreto 5.564, de 19/10/2005 (Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves – CNCMB)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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