Legislação
Decreto 7.507, de 27/06/2011
Administrativo. Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 68, 71 a 74 da Lei 4.320, de 17/03/1964, 10, 80, § 1º, 84, 90 e 93 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, 48 a 49 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, 111, § 4º, da Lei 12.309, de 9/08/2010, e 45 a 47, 76 e 77 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, Decreta:
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Decreto-lei 200/1967 (organização da Administração Federal)
Lei 12.309/2010 (LDO/2011)
Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
Acesse aqui
