Legislação
Decreto 7.465, de 25/04/2011
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Assuntos Estratégicos adotarão até 23 de maio de 2011 as providências necessárias para a efetivação das transferências, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas ao órgão transferido.
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