Legislação
Decreto 7.438, de 11/02/2011
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXIV. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 7º - O Ministério de Estado da Defesa definirá o cronograma de atividades do Grupo de Trabalho Interministerial, observado o prazo a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei Complementar 97/1999.]
Lei Complementar 97/1999, art. 9º (Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra uma decisão que denegou seguimento a um recurso especial. A decisão questionada envolve a impenhorabilidade de caminhão e camionetes utilitárias, conforme o artigo 833, inciso II, do CPC.
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