Legislação
Decreto 7.416, de 30/12/2010
Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394/96, art. 10 (Diretrizes e Bases da Educação)
Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, Decreta:
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Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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