Legislação
Decreto 7.311, de 22/09/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Observado o quantitativo total de cargos constantes do Anexo, o Ministro de Estado da Educação poderá, mediante portaria, redistribuir entre as instituições referidas no art. 1º os saldos de cargos eventualmente não utilizados.
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