Legislação

Decreto 7.307, de 22/09/2010

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo de Tarso Vannuchi

BENEFICIÁRIOS

PARENTESCO

TOTAL*

Iracema Garibaldi

Esposa

US$ 52.142,86

Darsônia Garibaldi

Filha

US$ 21.142,86

Vanderlei Garibaldi

Filho

US$ 21.142,86

Fernando Garibaldi

Filho

US$ 21.142,86

Itamar Garibaldi

Filho

US$ 21.142,86

Itacir Garibaldi

Filho

US$ 21.142,86

Alexandre Garibaldi

Filho

US$ 21.142,86

(*) Conforme estabelecido no art. 1º da Lei no 10.192, de 13/02/2001, os valores em dólares determinados pela sentença deverão ser convertidos em Real. De acordo com determinação constante do parágrafo 201 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o câmbio utilizado para o cálculo deverá ser aquele que se encontre vigente na bolsa de Nova Iorque no dia anterior ao pagamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já