Legislação
Decreto 7.114, de 19/02/2010
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Servidor público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.092, de 24/04/2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º (art. 1ºe 2º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.507, de 20/07/2007, e na Medida Provisória 479, de 30/12/2009, Decreta:
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