Legislação

Decreto 6.722, de 30/12/2008

Art. 2º

Texto
Notas

- O Capítulo IX do Título I do Livro III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do art. 256-A:

[Capítulo IX - Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial] (NR)

[ - A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:

I - com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal;

II - com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito; e

III - com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.

§ 1º - Para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, a matrícula de que trata o caput será atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte cuja inscrição no CNPJ seja obrigatória.] (NR)

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