Modelo de Petição: Pedido de Desoneração de Pensão Alimentícia Devido à Mudança de Residência da Filha

Publicado em: 16/01/2024 Familia
Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]


[Nome do Alimentante], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação de pensão alimentícia proposta por [Nome da Alimentante], mãe de [Nome da Filha], apresentar

MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO E PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Mudança de Residência da Filha: A filha do Requerente, que era objeto de pedido de pensão alimentícia por parte da mãe, mudou-se para residir com o pai (Requerente) antes da decretação da pensão.

  2. Cuidado Direto do Requerente: Desde a mudança, o Requerente tem prestado diretamente todos os cuidados necessários para a filha, incluindo despesas com moradia, alimentação, saúde e educação.

II. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Após um pedido de pensão alimentícia feito pela mãe, a situação familiar sofreu uma alteração significativa com a filha mudando-se para viver com o pai. O pai, agora responsável pelo cuidado direto, está atendendo a todas as necessidades da filha, tornando a pensão alimentícia anteriormente solicitada pela mãe desnecessária.

Direito:

  1. Desoneração de Pensão Alimentícia: Em virtude da mudança nas circunstâncias de cuidado, o pai busca a desoneração do pagamento da pensão alimentícia. O Código Civil prevê a possibilidade de revisão das obrigações alimentícias diante de mudanças nas necessidades dos filhos ou na capacidade dos pais.

  2. Princípio do Melhor Interesse da Criança: Conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o ECA, o foco deve estar sempre no melhor interesse da criança. A presente situação, onde a filha está sendo adequadamente cuidada pelo pai, reflete esse princípio.

Considerações Finais:

A ação busca assegurar que as decisões relativas à pensão alimentícia reflitam a realidade atual da dinâmica familiar e o bem-estar da criança. É essencial que as mudanças significativas nas circunstâncias familiares sejam reconhecidas e consideradas legalmente para garantir a justa e adequada provisão para as necessidades da criança.

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