Legislação
Decreto 6.663, de 26/11/2008
(Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.257, de 04/08/2010 (Revogação total)Decreto 7.257/2010 (Medida Provisória 494/2010. Regulamento. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
Medida Provisória 494/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 11.775, de 17/09/2008, Decreta:
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Modelo de petição de tutela de urgência solicitando a reintegração imediata de um idoso à rede conveniada da UNIMED-RIO, após descredenciamento súbito, garantindo seu direito a exames e consultas médicas essenciais.
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