Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado

Publicado em: 08/03/2024 CivelConsumidor
Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [inserir número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) à [inserir endereço completo], idoso(a), vem, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo - Doc. 01), com fundamento no Estatuto do Idoso, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR PRÁTICAS ABUSIVAS

em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [inserir endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

  1. Fato: O Autor, sendo idoso e atraído por ofertas enganosas, foi vítima de práticas abusivas ao contratar um empréstimo consignado com a Ré. Não houve transparência quanto às condições do contrato, principalmente em relação às taxas de juros aplicadas, resultando em um estado de superendividamento, comprometendo sua subsistência e dignidade.

  2. Direito:

    • Constituição Federal, Art. 230, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
    • Estatuto do Idos"'>...

      Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Um idoso, induzido por publicidade enganosa e sem uma explicação adequada das condições, contrata um empréstimo consignado com uma instituição financeira. As taxas de juros aplicadas e a falta de clareza nas cláusulas contratuais levam a um estado de superendividamento, comprometendo não apenas sua capacidade financeira mas também sua dignidade e qualidade de vida.

Conceitos e Definições

  • Superendividamento: Situação financeira que impede o indivíduo de cumprir com seus compromissos financeiros sem comprometer sua subsistência e de sua família.
  • Empréstimo Consignado: Modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou benefício do consumidor.
  • Práticas Abusivas: Atos que, no fornecimento de produtos ou serviços, colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou são incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Fundamentação Legal

  • A Constituição Federal, no artigo 230, estabelece a obrigação da família, da sociedade e do Estado em amparar os idosos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
  • O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê em seu artigo 4º que é obrigação de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.
  • O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 6º, IV, e 39, protege contra práticas abusivas e enganosas, assegurando a necessidade de informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos.

Argumentação e Doutrinas Citadas

  • Cláudia Lima Marques salienta a importância da interpretação das normas consumeristas de forma a garantir a máxima proteção ao consumidor, principalmente quando este se encontra em situação de vulnerabilidade, como é o caso dos idosos.
  • Ada Pellegrini Grinover aponta para a necessidade de equilíbrio nas relações de consumo, prevenindo e reprimindo práticas abusivas por parte dos fornecedores.

Considerações Finais

A situação de superendividamento de idosos por meio de empréstimos consignados abusivos reflete uma violação clara dos princípios de proteção ao consumidor e dos direitos fundamentais dos idosos. A legislação brasileira, apoiada por uma sólida doutrina, fornece as bases para a contestação de tais práticas e a reparação dos danos causados. É imperativo que os tribunais reconheçam a vulnerabilidade dos idosos nas relações de consumo e atuem de maneira a garantir a justiça e a equidade, anulando contratos abusivos e concedendo a devida reparação por danos morais e materiais sofridos. Este caso não apenas destaca a necessidade de proteção jurídica adequada aos idosos mas também reforça a responsabilidade das instituições financeiras em operar de maneira transparente, justa e ética.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais por Superendividamento em Empréstimo Consignado

Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais por Superendividamento em Empréstimo Consignado

Publicado em: 21/06/2023 CivelConsumidor

Aprenda a redigir uma petição inicial eficaz sobre superendividamento em decorrência de empréstimo consignado, com embasamento legal, constitucional e utilizando súmulas aplicáveis. Utilize nosso modelo como base para proteger seus clientes contra práticas abusivas de instituições financeiras.

Acessar

Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Publicado em: 03/04/2024 CivelConsumidor

Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.

Acessar

Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado

Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado

Publicado em: 18/03/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição para impugnar o valor de perícia de avaliação de imóvel penhorado, questionar a responsabilidade pelo pagamento da perícia e solicitar justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso, conforme estatuto do idoso.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.