Legislação
Decreto 6.643, de 18/11/2008
Art. 2º
Art. 2º
- O caput do art. 16 do Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 3.937/2001, art. 16 - Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos.] (NR)
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Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens
Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício Posterior
Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício posterior e pagamento de verbas rescisórias, fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego e na prescrição quinquenal.
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