Legislação

Decreto 6.627, de 03/11/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/05/2006.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos celebraram, em Brasília, em 23 de maio de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 289, de 23/10/2007;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de novembro de 2007, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo XII; Decreta:

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