Legislação
Decreto 6.433, de 15/04/2008
Art. 8º
Art. 8º
- As despesas de deslocamento e estada dos componentes do CGITR, dos técnicos designados para a execução de atividades a ele relacionadas e dos componentes dos grupos técnicos serão custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades referidas no art. 2º.
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