Legislação
Decreto 6.362, de 21/01/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.810 de 30/11/2023, art. 5º). Administrativo. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.810 de 30/11/2023, art. 5º (Revogação total).O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
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