Legislação
Decreto 6.221, de 04/10/2007
- O Anexo II do Decreto 6.207/2007, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
Parágrafo único - Fica divulgado, na forma do Anexo II, o total de cargos em comissão alocados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, tornados insubsistentes por força da rejeição da Medida Provisória 377, de 18/06/2007.
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