Legislação
Decreto 6.215, de 26/09/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.612, de 17/11/2011). Deficiente físico. Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.612, de 17/11/2011 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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