Legislação

Decreto 6.181, de 03/08/2007

Art.

(Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 28/06/2019)

@NOTAFONTE = [Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019]. Comitê de Articulação Federativa - CAF.


O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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