Legislação
Decreto 6.062, de 16/03/2007
- O PRO-REG deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas que objetivem:
I - fortalecer o sistema regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos os atores;
II - fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados;
III - a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório;
IV - o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e
V - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal. Perfeito para advogados e indivíduos buscando o cumprimento imediato de obrigações contratuais.
Acesse aqui
Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
Acesse aqui
