Legislação
Decreto 6.021, de 22/01/2007
- Fica criado o Grupo Executivo, como unidade executiva de apoio técnico e administrativo da CGPAR, composto por um representante titular e respectivo suplente de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda; e
III - Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º - Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º - O Grupo Executivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador.
§ 3º - O coordenador do Grupo Executivo deverá convocar representante da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sempre que o objeto de deliberação das reuniões envolver empresas estatais federais dependentes, na forma definida pelo inc. III do art. 2º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, ou quando tratar de transferência de recursos do Tesouro Nacional para cobertura de despesas de capital.
§ 4º - O coordenador do Grupo Executivo poderá convidar representantes de entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.
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