Legislação

Decreto 6.020, de 22/01/2007

Art.

Administrativo. Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, V, e 24 da Lei 9.491, de 09/09/97, e

Considerando a Resolução CD/PND 45, de 16/03/92, da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização - PND; Decreta:

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