Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 10
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo II - USO DOS RECURSOS DO FOCEM (Ir para)
Art. 10- Aplicação dos recursos do FOCEM
Os recursos do FOCEM se aplicarão nas seguintes rubricas:
a) Gastos de funcionamento do FOCEM.
b) Recursos alocados a cada um dos projetos aprovados.
c) Reposição da reserva de contingência.
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