Legislação

Decreto 5.964, de 14/11/2006

Art. 6º

Texto
Notas

- Ficam revogados o inciso II do art. 4º e o parágrafo único do art. 30 do Anexo I ao Decreto 5.532, de 06/09/2005.

Brasília, 14/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Fernando Furlan - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O MDIC (a)		DO MDIC P/A SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

DAS 101.4	3,98	2	7,96	-	-

DAS 102.5	5,16	-	-	1	5,16
DAS 102.1	1,00	-	-	1	1,00

TOTAL		2	7,96	2	6,16
Saldo do Remanejamento (a-b)				0	1,80

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto5.532, de 06/09/2005)

a) QUADRO DEMONSTRATIVODOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIAE COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva

Acesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva. Elaborado com base na legislação e na Constituição Federal, este guia auxiliará profissionais do direito a reconhecer e proteger vínculos maternos baseados no afeto.

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Modelo de Petição: Dissolução de Sociedade Comercial e Aquisição da Parte do Sócio Requerido

Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.

Acesse aqui

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG

	4	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	2	Assessor	102.4
	4	Assistente Técnico	102.1

GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1

	3		FG-1
	5		FG-2
	1		FG-3

Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Diretor de Programa	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

	2		FG-1
	1		FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

	19		FG-1
	7		FG-2
	5		FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Modernização e
Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento,
Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Secretário-Executivo	101.6
	5	Assessor Especial do Secretário-
		Executivo	102.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor-Jurídico	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

	5		FG-3

Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

OUVIDORIA	1	Ouvidor	101.4

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

	1		FG-1
	2		FG-2

Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

	1		FG-2
	3		FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de
Ações e Programas Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção
Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS
E MÉDIAS EMPRESAS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2

	1		FG-1
	1		FG-3

Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média
Empresa Industrial e Artesanal	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional,
Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias
Empresas	1	Coordenador-Geral	101.4

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE
INDUSTRIAL	1	Diretor	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1

	1		FG-1
	1		FG-3

Coordenação-Geral de Estudos e Análise da
Competitividade	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geralde Investimentos	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geralde Arranjos Produtivos